REsp 2155090 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não avaliou à luz da jurisprudência desta Corte se os valores bloqueados constituíam reserva destinada a assegurar o mínimo existencial; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento com observância do entendimento do STJ sobre a matéria.

Parties: Recorrente: MAURO SERGIO BADECA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Bloqueio De Numerário, Bacenjud, Comprovação De Reserva De Mínimo Existencial

Processo Civil Execução Civil Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Bloqueio De Numerário Bacenjud Comprovação De Reserva De Mínimo Existencial

Case Brief

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Parties

MAURO SERGIO BADECA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 833, inciso X, do CPC às contas bancárias distintas da poupança
2 ônus da prova nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC
3 necessidade de aplicação da jurisprudência do STJ e consequente remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determino o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que rejeite ou confirme a penhora à luz da jurisprudência do STJ e rejulgue o agravo de instrumento.
Publique-se. Intimem-se.