AREsp 2587190 - DECISAO

AREsp 2587190 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido e não atacaram fundamentos autônomos e suficientes (preclusão e ausência de decisão de primeiro grau), sendo inaplicável afastar a preclusão com base no Estatuto do Idoso; aplicaram-se, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante / Recorrente: TEREZINHA FERREIRA DA CRUZ; Órgão Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Estatuto Do Idoso, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Direito À Moradia
Processo Civil Direito Civil Direito Do Idoso Impenhorabilidade Preclusão Estatuto Do Idoso Recurso Especial Inadmissibilidade +1 more

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Parties

TEREZINHA FERREIRA DA CRUZ

Agravante / Recorrente

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Estatuto do Idoso ao caso de impenhorabilidade e direito à moradia
  2. 2 preclusão processual que impede a rediscussão da matéria
  3. 3 ausência de decisão de primeiro grau a ser impugnada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas do acórdão recorrido e não atacaram fundamentos autônomos e suficientes (preclusão e ausência de decisão de primeiro grau), sendo inaplicável afastar a preclusão com base no Estatuto do Idoso; aplicaram-se, assim, as Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.