AREsp 2579989 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por entender que a jurisprudência do STJ garante, em regra, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança/conta-corrente, devendo ser desconstituída a penhora sobre os créditos do cumprimento de sentença nos autos.

Parties
Agravante: ELZIRIO RABELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a impenhorabilidade dos créditos e desconstituindo a penhora.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Cumprimento De Sentença, Verba Alimentícia, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Cumprimento De Sentença Verba Alimentícia Limite De 40 Salários Mínimos

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Parties

ELZIRIO RABELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Se a natureza alimentar de verba muda com o decurso do tempo
  3. 3 Incidência de precedente do STJ e necessidade de prova de má-fé, abuso de direito ou fraude

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento por entender que a jurisprudência do STJ garante, em regra, a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança/conta-corrente, devendo ser desconstituída a penhora sobre os créditos do cumprimento de sentença nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a impenhorabilidade dos créditos e desconstituindo a penhora.

Orders

  • Determinar a impenhorabilidade dos créditos oriundos do cumprimento de sentença
  • Desconstituir a penhora no rosto dos referidos autos