AREsp 2606065 - DECISAO

AREsp 2606065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar ao Juízo de primeiro grau que julgue a alegação de fruição do benefício previdenciário, por se tratar de fato superveniente (início da percepção em agosto/2019) não apreciado anteriormente, devendo o processo ser decidido conforme o estado fático em que se encontra, nos termos do art. 493 do CPC/2015.

Parties
Agravante: DÁRIO PULGACI SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Para Determinar Reexame Em Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo de primeiro grau o julgamento da alegação de fruição do benefício previdenciário.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Previdência Privada VGBL, Fato Superveniente, Preclusão, Art. 493 Cpc/2015, Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Previdência Privada VGBL Fato Superveniente Preclusão Art. 493 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DÁRIO PULGACI SOBRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Dá Provimento Para Determinar Reexame Em Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de benefício previdenciário em fruição, ainda que oriundo de previdência privada VGBL
  2. 2 Consideração de fato superveniente (início de fruição do benefício em agosto/2019) pelo julgador
  3. 3 Preclusão da matéria por decisão anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar ao Juízo de primeiro grau que julgue a alegação de fruição do benefício previdenciário, por se tratar de fato superveniente (início da percepção em agosto/2019) não apreciado anteriormente, devendo o processo ser decidido conforme o estado fático em que se encontra, nos termos do art. 493 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Juízo de primeiro grau o julgamento da alegação de fruição do benefício previdenciário.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau o julgamento da alegação de fruição do benefício previdenciário.
  • Publique-se.