REsp 2150035 - DECISAO

REsp 2150035 - DECISAO

Houve violação do art. 833, inciso X, do CPC/15 na decisão estadual porque o valor bloqueado era inferior a 40 salários-mínimos e a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade desse montante independentemente de estar em caderneta de poupança ou conta-corrente, razão pela qual o recurso especial foi provido para cancelar o bloqueio, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude no caso concreto.

Parties
Recorrente / Apelante: JEAN MATOS MARINHEIRO; Recorrida / Apelada: MARIA ELENA MAIA MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line (sisbajud), Conta Poupança, Conta Corrente, Quarenta Salários Mínimos
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora on Line (sisbajud) Conta Poupança Conta Corrente Quarenta Salários Mínimos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEAN MATOS MARINHEIRO

Recorrente / Apelante

MARIA ELENA MAIA MALDONADO

Recorrida / Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos independentemente da natureza da conta
  2. 2 ônus da prova quanto à natureza salarial dos valores bloqueados
  3. 3 possibilidade de bloqueio quando houver indícios de desvio de finalidade da conta

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 833, inciso X, do CPC/15 na decisão estadual porque o valor bloqueado era inferior a 40 salários-mínimos e a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade desse montante independentemente de estar em caderneta de poupança ou conta-corrente, razão pela qual o recurso especial foi provido para cancelar o bloqueio, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cancelar o bloqueio dos valores existentes na conta bancária do recorrente (desbloqueio)