AREsp 2590090 - DECISAO

AREsp 2590090 - DECISAO

Tratando-se de quantia bloqueada de R$2.194,00, inferior ao patamar de 40 salários mínimos, e não havendo nos autos comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, aplica-se a impenhorabilidade presumida estendida a conta corrente, autorizando o desbloqueio ex officio; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA EMANUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacenjud), Presunção De Impenhorabilidade, Ordem Pública
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacenjud) Presunção De Impenhorabilidade Ordem Pública

Case Brief

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Parties

COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA EMANUEL

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se quantias de até 40 salários mínimos depositadas em conta corrente são impenhoráveis
  2. 2 Se o magistrado pode proceder ao desbloqueio de ofício de ativos financeiros constritos

Ratio Decidendi

Tratando-se de quantia bloqueada de R$2.194,00, inferior ao patamar de 40 salários mínimos, e não havendo nos autos comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, aplica-se a impenhorabilidade presumida estendida a conta corrente, autorizando o desbloqueio ex officio; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.