REsp 2147638 - DECISAO

REsp 2147638 - DECISAO

A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida para valores de até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação ou conta; como o acórdão recorrido não demonstrou a prática de má-fé, abuso de direito ou fraude pelo executado, não se justifica a penhora, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para alinhar o julgado à jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: ISABEL FURTADO PERESTRELO DE LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Penhora, Art. 833, X, Cpc/2015, Má Fé, Abuso De Direito, Fraude
Processo Civil Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Conta Corrente Penhora Art. 833, X, Cpc/2015 Má Fé Abuso De Direito +1 more

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Parties

ISABEL FURTADO PERESTRELO DE LEMOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em contas bancárias e aplicações financeiras
  2. 2 Ônus de provar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 Caracterização de conta poupança versus conta mista e necessidade de comprovação da natureza da conta

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser presumida para valores de até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação ou conta; como o acórdão recorrido não demonstrou a prática de má-fé, abuso de direito ou fraude pelo executado, não se justifica a penhora, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para alinhar o julgado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos