AREsp 2628640 - DECISAO

AREsp 2628640 - DECISAO

Dado o entendimento consolidado desta Corte de que valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis em qualquer aplicação salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, e havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a liberação do bloqueio até o limite de 40 salários-mínimos.

Parties
Recorrente: Jacidenes Lima de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial (liberação De Bloqueio)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line, SISBAJUD, Poupança, Proventos Salariais
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora on Line SISBAJUD Poupança Proventos Salariais

Case Brief

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Parties

Jacidenes Lima de Oliveira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial (liberação De Bloqueio)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos em qualquer tipo de aplicação financeira
  2. 2 ônus da prova do executado quanto à origem salarial ou de reserva financeira
  3. 3 exceções por abuso de direito, má-fé ou fraude

Ratio Decidendi

Dado o entendimento consolidado desta Corte de que valores até 40 salários-mínimos são impenhoráveis em qualquer aplicação salvo prova de abuso, má-fé ou fraude, e havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a liberação do bloqueio até o limite de 40 salários-mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta da recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.