AREsp 2649559 - DECISAO

AREsp 2649559 - DECISAO

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ decidiu que a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 abrange valores de até 40 salários-mínimos independentemente do tipo de conta ou aplicação financeira, de modo que a penhora deve ser afastada nessa extensão, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO HIRAM GUIMARÃE NOVAES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Online, Conta Corrente, Reservas Financeiras, Má Fé, Abuso De Direito, Fraude
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora Online Conta Corrente Reservas Financeiras Má Fé, Abuso De Direito, Fraude

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Parties

MARCIO HIRAM GUIMARÃE NOVAES E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015
  2. 2 necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade
  3. 3 penhora sobre valores em conta corrente de livre movimentação e prova da natureza alimentar

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo em recurso especial, o STJ decidiu que a proteção do art. 833, X, do CPC/2015 abrange valores de até 40 salários-mínimos independentemente do tipo de conta ou aplicação financeira, de modo que a penhora deve ser afastada nessa extensão, salvo comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a penhora dos valores até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente.
  • Publique-se.