AREsp 2579983 - DECISAO

AREsp 2579983 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão atacada, verificando-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido da impenhorabilidade de quantias em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos e de que a mera movimentação da conta não afasta, por si só, essa impenhorabilidade; por estar o recurso especial lastreado em entendimento consolidado do Tribunal, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, conhecendo-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e determinando, quando cabível, a majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Instituição Financeira (titular Da Conta Mencionada): BANCO ITAÚ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Poupança, Admissibilidade De Recurso Especial, Bloqueio De Ativos Financeiros, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Conta Poupança Admissibilidade De Recurso Especial Bloqueio De Ativos Financeiros Honorários Advocatícios

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

BANCO ITAÚ S/A

Instituição Financeira (titular Da Conta Mencionada)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 à conta poupança com valores inferiores a 40 salários-mínimos
  3. 3 Se a movimentação da conta poupança descaracteriza a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão atacada, verificando-se que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido da impenhorabilidade de quantias em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos e de que a mera movimentação da conta não afasta, por si só, essa impenhorabilidade; por estar o recurso especial lastreado em entendimento consolidado do Tribunal, aplicou-se a Súmula 83 do STJ, conhecendo-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial e determinando, quando cabível, a majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, com base no art. 253, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Determino, caso exista nos autos fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.