AREsp 2636191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, notadamente o limite de 40 salários-mínimos, não alcança, em regra, pessoas jurídicas; além disso, não houve comprovação cabal da indispensabilidade dos valores para o funcionamento da empresa, e reconhecer o pedido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: LUZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Limite De 40 Salários Mínimos
Processual Civil Execução Direito Tributário Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Súmula 83/stj Súmula 7/stj Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

LUZA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV e X do CPC às pessoas jurídicas
  2. 2 Penhorabilidade de valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica
  3. 3 Ônus de comprovação da imprescindibilidade dos valores para o funcionamento da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC, notadamente o limite de 40 salários-mínimos, não alcança, em regra, pessoas jurídicas; além disso, não houve comprovação cabal da indispensabilidade dos valores para o funcionamento da empresa, e reconhecer o pedido implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.