AREsp 2596125 - DECISAO

AREsp 2596125 - DECISAO

O Tribunal assentou que, em consonância com a jurisprudência do STJ, o art. 833, inciso X, do CPC protege como reserva financeira a quantia de até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação, presumindo-se indispensável ao mínimo existencial, e que só a prova de fraude, abuso ou má-fé afasta tal proteção; não havendo nos autos elementos que demonstrem fraude ou que a quantia seja desnecessária ao sustento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC/PR/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, Inciso X, CPC, Bloqueio Bacen Jud, Proteção Do Mínimo Existencial, Verba De Natureza Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Impenhorabilidade Art. 833, Inciso X, CPC Bloqueio Bacen Jud Proteção Do Mínimo Existencial Verba De Natureza Trabalhista

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS SÃO MIGUEL DO OESTE - SICOOB SÃO MIGUEL SC/PR/RS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alcance do art. 833, inciso X, do CPC quanto à impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos em qualquer tipo de aplicação
  2. 2 Se verbas de origem trabalhista são impenhoráveis na integralidade com fundamento no art. 833, inciso IV, do CPC
  3. 3 Necessidade de comprovação de fraude, abuso ou má-fé para afastar a proteção prevista no art. 833, X

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que, em consonância com a jurisprudência do STJ, o art. 833, inciso X, do CPC protege como reserva financeira a quantia de até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação, presumindo-se indispensável ao mínimo existencial, e que só a prova de fraude, abuso ou má-fé afasta tal proteção; não havendo nos autos elementos que demonstrem fraude ou que a quantia seja desnecessária ao sustento, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.