AREsp 2621022 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se apure a natureza da conta constrita (poupança, conta corrente ou outra aplicação) e se seja comprovado, em relação ao montante de até 40 salários-mínimos, que ele constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou é necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial, evitando-se o reexame probatório nesta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDINEI APARECIDO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e dado parcial provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Poupança, Microempresa, Empresário Individual, Reexame De Prova
Processual Civil Direito Empresarial Impenhorabilidade Penhora Em Conta Poupança Microempresa Empresário Individual Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI APARECIDO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a depósitos de até 40 salários-mínimos
  2. 2 Necessidade de identificação da natureza da conta penhorada (caderneta de poupança, conta corrente ou outra aplicação)
  3. 3 Comprovação de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que se apure a natureza da conta constrita (poupança, conta corrente ou outra aplicação) e se seja comprovado, em relação ao montante de até 40 salários-mínimos, que ele constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou é necessário ao desenvolvimento da atividade empresarial, evitando-se o reexame probatório nesta Corte.

Court Disposition

Conhecido do agravo e dado parcial provimento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da impenhorabilidade dos valores constritos até o limite de 40 salários-mínimos, mediante apuração da natureza da conta constrita e da comprovação de que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial e/ou é...