REsp 2144671 - DECISAO

REsp 2144671 - DECISAO

A impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos alcança exclusivamente depósitos em caderneta de poupança; a extensão a conta-corrente ou outras aplicações só se justifica se o atingido comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial; nos autos o Tribunal de origem constatou falta dessa comprovação quanto à quantia bloqueada, fato que não cabe reexaminar nesta instância, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: RICARDO MAGNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Impenhorabilidade, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Bacen Jud, Mínimo Existencial, Ônus Da Prova Sobre a Origem Dos Valores
Processual Civil Execução Civil Direito Constitucional Impenhorabilidade Conta Corrente Caderneta De Poupança Bacen Jud Mínimo Existencial +1 more

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Parties

RICARDO MAGNO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a depósitos em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial
  3. 3 Presunção de impenhorabilidade da caderneta de poupança e possibilidade de extensão a outras aplicações

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos alcança exclusivamente depósitos em caderneta de poupança; a extensão a conta-corrente ou outras aplicações só se justifica se o atingido comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial; nos autos o Tribunal de origem constatou falta dessa comprovação quanto à quantia bloqueada, fato que não cabe reexaminar nesta instância, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.