AREsp 2634189 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a agravante não comprovou que o veículo penhorado era imprescindível para o exercício da atividade empresarial, ônus que lhe competia segundo o art. 373, II do CPC.

Parties
Agravante: ATACADO VAROTTI ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Ônus Da Prova, Omissão E Contradição, Prequestionamento
Processo Civil Execução Direito Empresarial Impenhorabilidade Penhora De Veículo Ônus Da Prova Omissão E Contradição Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ATACADO VAROTTI ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, V do CPC às pessoas jurídicas e impenhorabilidade de bens necessários ao exercício da atividade empresarial
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Ônus da prova quanto à imprescindibilidade do bem penhorado (Art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a agravante não comprovou que o veículo penhorado era imprescindível para o exercício da atividade empresarial, ônus que lhe competia segundo o art. 373, II do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.