AREsp 2563476 - DECISAO

AREsp 2563476 - DECISAO

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que são impenhoráveis até 40 salários-mínimos quaisquer depósitos ou aplicações financeiras, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; sendo assim, não há violação legal ou divergência a justificar reforma, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SOLUÇÃO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Bloqueio Bancário (bacen Jud), Jurisprudência Do STJ, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Bloqueio Bancário (bacen Jud) Jurisprudência Do STJ Gratuidade Da Justiça

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Parties

SOLUÇÃO PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários-mínimos depositada em poupança ou em outras aplicações
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade por abuso, má-fé ou fraude
  3. 3 Necessidade de produção probatória quanto ao tipo de aplicação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que são impenhoráveis até 40 salários-mínimos quaisquer depósitos ou aplicações financeiras, salvo prova de abuso, má-fé ou fraude; sendo assim, não há violação legal ou divergência a justificar reforma, motivo pelo qual o recurso especial deve ser negado, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.