AREsp 2577426 - DECISAO

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Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, que reconhece ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação salvo prova de fraude, má-fé ou abuso, e não tendo o Tribunal de origem demonstrado ocorrência de tais excludentes, deu-se provimento ao recurso para determinar a liberação do bloqueio até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: Rita de Cassia Crepaldi Piccirilli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Bloqueio De Valores, Conta Corrente, Caderneta De Poupança
Processual Civil Execução Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Bloqueio De Valores Conta Corrente Caderneta De Poupança

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Parties

Rita de Cassia Crepaldi Piccirilli

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantia até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que valores são mantidos em caderneta de poupança
  3. 3 Necessidade de comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento desta Corte, que reconhece ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos independentemente do tipo de aplicação salvo prova de fraude, má-fé ou abuso, e não tendo o Tribunal de origem demonstrado ocorrência de tais excludentes, deu-se provimento ao recurso para determinar a liberação do bloqueio até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a liberação do bloqueio realizado na conta do recorrente até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.
  • Publique-se.