REsp 2032217 - DECISAO

REsp 2032217 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e deficiência da fundamentação recursal quanto a dispositivos indicados, nos termos das súmulas aplicáveis; no mérito inter partes, adotou-se o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos é presumida apenas para valores em caderneta de poupança e só pode ser estendida a depósitos em conta-corrente ou outras aplicações se o devedor comprovar que o montante é reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus que no caso não foi cumprido.

Parties
Recorrente: Patricia Pereira de Souza Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores Em Conta Bancária, Bacenjud, Interpretação Do Art. 833, X, Do Cpc/2015, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Penhora De Valores Em Conta Bancária Bacenjud Interpretação Do Art. 833, X, Do Cpc/2015 Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

Patricia Pereira de Souza Lima

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos a depósitos em conta-corrente e outras aplicações financeiras
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza salarial ou de reserva poupada dos valores bloqueados
  3. 3 Prequestionamento e insuficiência de fundamentação para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de prequestionamento e deficiência da fundamentação recursal quanto a dispositivos indicados, nos termos das súmulas aplicáveis; no mérito inter partes, adotou-se o entendimento de que a impenhorabilidade de até 40 salários mínimos é presumida apenas para valores em caderneta de poupança e só pode ser estendida a depósitos em conta-corrente ou outras aplicações se o devedor comprovar que o montante é reserva destinada a assegurar o mínimo existencial, ônus que no caso não foi cumprido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.