REsp 2145173 - DECISAO

REsp 2145173 - DECISAO

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à tese de impenhorabilidade suscitada (art. 833, X, e IV, do CPC) e não sanada pelos embargos de declaração, aplicando-se o art. 1.022, II, do CPC e o fundamento previsto no art. 932, V, do CPC combinado com o RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Parties
Recorrente: ANTONIO POLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Proviu-se o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão no acórdão recorrido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Empréstimo Consignado, Penhora on Line (sisba Jud), Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 833 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Impenhorabilidade Empréstimo Consignado Penhora on Line (sisba Jud) Embargos De Declaração Omissão No Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO POLETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC
  2. 2 impenhorabilidade de valores decorrentes de empréstimo consignado (art. 833, IV e X, do CPC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à tese de impenhorabilidade suscitada (art. 833, X, e IV, do CPC) e não sanada pelos embargos de declaração, aplicando-se o art. 1.022, II, do CPC e o fundamento previsto no art. 932, V, do CPC combinado com o RISTJ, deu-se provimento ao Recurso Especial para anular o decisum integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprisse a omissão.

Court Disposition

Proviu-se o Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão no acórdão recorrido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento da omissão
  • Publique-se e intimem-se