AREsp 2378785 - ACORDAO

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Houve identidade entre a questão decidenda nos autos e a afetada ao Tema 1.230; sendo os proventos de aposentadoria, na fruição, dotados de natureza salarial e, portanto, protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015, só é possível relativizar essa impenhorabilidade mediante avaliação concreta de que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor, razão pela qual deve prevalecer a ordem de sobrestamento e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NÚCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Recursos Repetitivos Tema 1.230, Precatório/execução De Indenização
Processo Civil Previdência Privada Complementar Execução Impenhorabilidade Penhora De Proventos De Aposentadoria Recursos Repetitivos Tema 1.230 Precatório/execução De Indenização

Case Brief

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Parties

NÚCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica dos proventos de aposentadoria (se salarial/alienável ou não)
  2. 2 Incidência do Tema 1.230 dos Recursos Repetitivos sobre a hipótese concreta
  3. 3 Possibilidade de penhora de percentual sobre proventos de aposentadoria para satisfação de indenização a fundo previdenciário

Ratio Decidendi

Houve identidade entre a questão decidenda nos autos e a afetada ao Tema 1.230; sendo os proventos de aposentadoria, na fruição, dotados de natureza salarial e, portanto, protegidos pela impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015, só é possível relativizar essa impenhorabilidade mediante avaliação concreta de que a constrição não comprometerá a subsistência do devedor, razão pela qual deve prevalecer a ordem de sobrestamento e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Observância da ordem de sobrestamento relativa ao Tema 1.230 dos Recursos Repetitivos