AREsp 2352817 - DECISAO

AREsp 2352817 - DECISAO

Acolheram-se os embargos porque, analisado o caso, a parte executada é pessoa jurídica e, em regra, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 destina-se a pessoas naturais, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial negado provimento; exame do agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, Cpc/2015, Pessoas Jurídicas, Astreintes, Ônus Da Prova
Processual Civil Impenhorabilidade Art. 833, X, Cpc/2015 Pessoas Jurídicas Astreintes Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 a pessoas jurídicas
  2. 2 Presunção de impenhorabilidade até 40 salários mínimos e ônus de provar má-fé/abuso/fraude
  3. 3 Competência do juízo da execução para indeferir bloqueios de ofício

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos porque, analisado o caso, a parte executada é pessoa jurídica e, em regra, a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC/2015 destina-se a pessoas naturais, não sendo aplicável às pessoas jurídicas, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial negado provimento; exame do agravo interno prejudicado.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
  • Nego provimento ao recurso especial.