REsp 2155494 - DECISAO

REsp 2155494 - DECISAO

O STJ concedeu provimento parcial ao recurso especial, concluindo que a impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos abrange apenas a caderneta de poupança, mas pode ser estendida a valores em conta-corrente ou outras aplicações financeiras se a parte atingida pela constrição comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame à luz desses parâmetros e tornou insubsistente a tutela de urgência mencionada.

Parties
Recorrente: ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL ALBERT SABIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora on Line (bacenjud), Bloqueio De Contas, Caderneta De Poupança, Conta Corrente, Aplicações Financeiras
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora on Line (bacenjud) Bloqueio De Contas Caderneta De Poupança Conta Corrente Aplicações Financeiras

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Parties

ORGANIZAÇÃO EDUCACIONAL ALBERT SABIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC a valores depositados em conta-corrente ou em aplicações financeiras até o limite de 40 salários-mínimos
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

O STJ concedeu provimento parcial ao recurso especial, concluindo que a impenhorabilidade automática até 40 salários-mínimos abrange apenas a caderneta de poupança, mas pode ser estendida a valores em conta-corrente ou outras aplicações financeiras se a parte atingida pela constrição comprovar que o montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame à luz desses parâmetros e tornou insubsistente a tutela de urgência mencionada.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame à luz dos parâmetros delineados pela Corte Especial no REsp nº 1.660.671/RS