AREsp 2693287 - DECISAO

AREsp 2693287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou que o saldo bloqueado em conta-corrente constituía reserva financeira com características similares às da caderneta de poupança, exigência necessária para que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC seja estendida a outras aplicações, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela tese firmada no REsp 1.660.671/RS.

Parties
Agravante: MANOEL PAULO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Corrente, Art. 833, X, Do CPC, Ônus Da Prova, Jurisprudência Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Penhora Em Conta Corrente Art. 833, X, Do CPC Ônus Da Prova Jurisprudência Do STJ

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Parties

MANOEL PAULO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC abrange automaticamente valores até 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente
  2. 2 ônus da prova para demonstrar que valores em conta-corrente constituem reserva financeira similar à poupança
  3. 3 interpretação restritiva das normas de exceção e aplicação de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não comprovou que o saldo bloqueado em conta-corrente constituía reserva financeira com características similares às da caderneta de poupança, exigência necessária para que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC seja estendida a outras aplicações, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pela tese firmada no REsp 1.660.671/RS.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória
  • Publique-se