AREsp 2569881 - DECISAO

AREsp 2569881 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal a quo concluiu, com base nas provas, que o imóvel penhorado tem natureza comercial (duas salas comerciais destinadas a atividade empresarial), afastando a aplicação da Lei n. 8.009/1990 e da Súmula 486/STJ; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 486/stj, Penhora, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Impenhorabilidade Bem De Família Súmula 486/stj Penhora Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1º da Lei n. 8.009/1990 (bem de família)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 486/STJ a imóvel locado a terceiros
  3. 3 natureza residencial versus comercial do imóvel penhorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal a quo concluiu, com base nas provas, que o imóvel penhorado tem natureza comercial (duas salas comerciais destinadas a atividade empresarial), afastando a aplicação da Lei n. 8.009/1990 e da Súmula 486/STJ; a modificação desse entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.