REsp 2104642 - DECISAO

REsp 2104642 - DECISAO

A impenhorabilidade de até 40 salários mínimos aplica-se automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança; valores em conta corrente não gozam de impenhorabilidade automática e são, em princípio, penhoráveis, salvo se o interessado comprovar concretamente que o montante bloqueado constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, devendo, por isso, o processo retornar ao tribunal estadual para que se proceda à reavaliação conforme essa orientação jurisprudencial sem que o STJ adentre no exame probatório.

Parties
Recorrente / Devedor: LUIS CARLOS RODRIGUES FERREIRA; Recorrente / Devedora: SANDRA LOPES GOMES BARROSO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio Via Bacen Jud, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Prova De Reserva De Patrimônio, Recurso Especial
Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio Via Bacen Jud Conta Corrente Caderneta De Poupança Prova De Reserva De Patrimônio Recurso Especial

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Parties

LUIS CARLOS RODRIGUES FERREIRA

Recorrente / Devedor

SANDRA LOPES GOMES BARROSO FERREIRA

Recorrente / Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (provido)

Legal Issues

  1. 1 Penhora de valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC a depósitos em caderneta de poupança e a depósitos em conta corrente
  3. 3 Ônus da prova para demonstrar que valores em conta corrente constituem reserva destinada a assegurar o mínimo existencial

Ratio Decidendi

A impenhorabilidade de até 40 salários mínimos aplica-se automaticamente aos depósitos em caderneta de poupança; valores em conta corrente não gozam de impenhorabilidade automática e são, em princípio, penhoráveis, salvo se o interessado comprovar concretamente que o montante bloqueado constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, devendo, por isso, o processo retornar ao tribunal estadual para que se proceda à reavaliação conforme essa orientação jurisprudencial sem que o STJ adentre no exame probatório.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação, nos termos da jurisprudência desta Corte.