AREsp 2694862 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a extensão da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a várias espécies de numerário e o agravante não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos da decisão a quo, descumprindo o ônus de impugnação concreta exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Argal Quimica Industria e Comercio LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Pelo STJ
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmitido).
Legal Topics
Impenhorabilidade, Execução Fiscal, Parcelamento, Bacenjud, Substituição Por Fiança Bancária Ou Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Execução Fiscal Parcelamento Bacenjud Substituição Por Fiança Bancária Ou Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Argal Quimica Industria e Comercio LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Inadmissão Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 833, inciso X, do CPC quanto à extensão da impenhorabilidade além da caderneta de poupança
  2. 2 Aplicação da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a diferentes espécies de numerário e contas
  3. 3 Manutenção de bloqueio via Bacenjud em caso de parcelamento após constrição (Tema Repetitivo 1012)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a extensão da impenhorabilidade de até 40 salários-mínimos a várias espécies de numerário e o agravante não impugnou de forma específica e contemporânea os fundamentos da decisão a quo, descumprindo o ônus de impugnação concreta exigido pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido (inadmitido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.