AREsp 2358199 - ACORDAO

AREsp 2358199 - ACORDAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.894.973/PR - Tema 1.230), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, o julgamento anterior foi anulado, o feito foi chamado à ordem e determinado o sobrestamento do recurso especial com remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso repetitivo.

Parties
Embargante: RODRIGO CAMARGO DE CARVALHO BRUNO IDIOMAS EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão anteriores tornados sem efeito; feito chamado à ordem; recurso especial sobrestado até julgamento do REsp repetitivo 1.894.973/PR (Tema 1.230); autos remetidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso...
Legal Topics
Impenhorabilidade, Salário, Recursos Especiais Repetitivos, Chamamento Do Feito À Ordem, Sobrestamento, Afetação De Recursos
Processual Civil Impenhorabilidade Salário Recursos Especiais Repetitivos Chamamento Do Feito À Ordem Sobrestamento Afetação De Recursos

Case Brief

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Parties

RODRIGO CAMARGO DE CARVALHO BRUNO IDIOMAS EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade da verba salarial para pagamento de dívidas não alimentares
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC)
  3. 3 Chamar o feito à ordem e anular julgamento anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.894.973/PR - Tema 1.230), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, o julgamento anterior foi anulado, o feito foi chamado à ordem e determinado o sobrestamento do recurso especial com remessa dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão e decisão anteriores tornados sem efeito; feito chamado à ordem; recurso especial sobrestado até julgamento do REsp repetitivo 1.894.973/PR (Tema 1.230); autos remetidos ao tribunal de origem e processo suspenso até publicação do acórdão do recurso...

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Chamar o feito à ordem e anular o julgamento do agravo interno.