AREsp 2684709 - DECISAO

AREsp 2684709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão relativa à impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não houve demonstração de distinção ou superação dos precedentes aplicáveis (Súmula 7/STJ e jurisprudência sobre mitigação limitada a 30%), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: EDNEIA ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Salários, Admissibilidade Do Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Precedentes Vinculantes, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Salários Admissibilidade Do Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Precedentes Vinculantes Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

EDNEIA ALVES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade de proventos)
  3. 3 necessidade de distinção ou superação de precedentes vinculantes ou persuasivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão relativa à impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório e não houve demonstração de distinção ou superação dos precedentes aplicáveis (Súmula 7/STJ e jurisprudência sobre mitigação limitada a 30%), razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.