AREsp 2675867 - DECISAO

AREsp 2675867 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 211/STJ: sendo a questão não examinada pelo tribunal a quo, ausente o prequestionamento, o recurso especial é inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JUCELIA CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

JUCELIA CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 impenhorabilidade de valores em conta bancária e de proventos (art. 833 do CPC)
  3. 3 possibilidade de exceção à impenhorabilidade preservando a subsistência do devedor

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 211/STJ: sendo a questão não examinada pelo tribunal a quo, ausente o prequestionamento, o recurso especial é inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.