AREsp 2505695 - ACORDAO

AREsp 2505695 - ACORDAO

Por estar a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo quando dada em garantia hipotecária, incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não comporta provimento; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA GERAÇÕES - CRESOL GERAÇÕES; Executado: CARLOS KNECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Pequena Propriedade Rural, Bem De Família, Garantia Hipotecária, Presunção Juris Tantum, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Gratuidade Judiciária, Módulo Fiscal
Direito Civil Processual Civil Impenhorabilidade Pequena Propriedade Rural Bem De Família Garantia Hipotecária Presunção Juris Tantum Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA GERAÇÕES - CRESOL GERAÇÕES

Agravante

CARLOS KNECHT

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável mesmo quando dada em garantia hipotecária
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está de acordo com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Presunção juris tantum de exploração familiar da pequena propriedade rural e ônus probatório do exequente

Ratio Decidendi

Por estar a decisão de origem em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável mesmo quando dada em garantia hipotecária, incide a Súmula 83/STJ e o recurso especial não comporta provimento; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial