AREsp 2564612 - DECISAO

AREsp 2564612 - DECISAO

Denega-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão sobre a possibilidade de penhora de honorários exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto à alegada ofensa à fundamentação (arts. 489, §1º, II, e 1.022, I e II, do CPC), a matéria não foi suscitada por embargos de declaração na origem, ficando obstada pelas súmulas do STF relativas ao pré-questionamento e à exigência de insurgência específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Mitigação Da Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Mitigação Da Impenhorabilidade Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de honorários sucumbenciais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, II, e 1.022, I e II, do CPC por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Denega-se provimento ao agravo porque a alteração da conclusão sobre a possibilidade de penhora de honorários exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto à alegada ofensa à fundamentação (arts. 489, §1º, II, e 1.022, I e II, do CPC), a matéria não foi suscitada por embargos de declaração na origem, ficando obstada pelas súmulas do STF relativas ao pré-questionamento e à exigência de insurgência específica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.