AREsp 2609491 - DECISAO

AREsp 2609491 - DECISAO

O agravo não prospera porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu, com base nas provas (extrato bancário), pela impenhorabilidade dos valores em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos por ausência de movimentação que descaracterize a poupança, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a incidência da Súmula n.83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Caderneta De Poupança, Bloqueio Via Bacen Jud, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Prova E Reexame De Fatos
Processual Civil Impenhorabilidade Caderneta De Poupança Bloqueio Via Bacen Jud Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Prova E Reexame De Fatos

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Final Do Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade absoluta prevista no art. 833, X, do CPC/2015 aos valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de mitigação da impenhorabilidade em razão de movimentações na conta (uso como conta corrente)
  3. 3 Caráter alimentar dos honorários advocatícios e possibilidade de constrição parcial (percentual de 30%)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, concluiu, com base nas provas (extrato bancário), pela impenhorabilidade dos valores em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos por ausência de movimentação que descaracterize a poupança, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, ensejando a incidência da Súmula n.83.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.