AREsp 2672549 - DECISAO

AREsp 2672549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e não comprovou, nos autos, a natureza salarial ou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus que lhe competia (art. 854, §3º); ademais, a decisão de origem assentou-se em análise fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrente: JOÃO CARLOS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud), Ônus Da Prova (art. 854, § 3º, Cpc), Interpretação Restritiva De Exceções À Penhora, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Financeiros (sisbajud) Ônus Da Prova (art. 854, § 3º, Cpc) Interpretação Restritiva De Exceções À Penhora Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOÃO CARLOS DE CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta bancária alegadamente de natureza salarial (art. 833, IV e X, CPC/2015)
  2. 2 Ônus da prova do executado para demonstrar a impenhorabilidade (art. 854, § 3º, CPC)
  3. 3 Limites da interpretação do art. 833, X quanto à abrangência de depósitos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido e não comprovou, nos autos, a natureza salarial ou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ônus que lhe competia (art. 854, §3º); ademais, a decisão de origem assentou-se em análise fático-probatória cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, sendo aplicáveis, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.