AREsp 2561714 - DECISAO

AREsp 2561714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração — em especial se, após a penhora de R$ 39.912,46, permaneceu junto ao Fundo de Construção saldo de R$ 68.484,72 superior ao limite de 40 salários mínimos — e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que examine tais pontos, observando o precedente do REsp n. 1.660.671/RS sobre a possibilidade de extensão da impenhorabilidade a aplicações similares à poupança mediante prova.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. (COOPERATIVA); Administradora Do "fundo De Construção" (terceiro): UNIMED MISSÕES/RS - Cooperativa de Assistência à Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise dos embargos de declaração e das questões relativas à impenhorabilidade e ao saldo remanescente no Fundo de Construção, observando o precedente do REsp n. 1.660.671/RS.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Embargos De Declaração, Penhora on Line, Bacen Jud, Fundos De Investimento, Art. 833, X, CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Preclusão Embargos De Declaração Penhora on Line Bacen Jud Fundos De Investimento +1 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO UNICRED ELEVA LTDA. (COOPERATIVA)

Agravante

UNIMED MISSÕES/RS - Cooperativa de Assistência à Saúde Ltda.

Administradora Do "fundo De Construção" (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio Grande Do Sul Para Reapreciação Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da arguição de impenhorabilidade
  2. 2 omissão do tribunal quanto à existência de saldo no Fundo de Construção superior ao limite de 40 salários mínimos após penhora
  3. 3 alcance da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC a modalidades de aplicação diversas da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem deixou de apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração — em especial se, após a penhora de R$ 39.912,46, permaneceu junto ao Fundo de Construção saldo de R$ 68.484,72 superior ao limite de 40 salários mínimos — e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que examine tais pontos, observando o precedente do REsp n. 1.660.671/RS sobre a possibilidade de extensão da impenhorabilidade a aplicações similares à poupança mediante prova.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido. Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para análise dos embargos de declaração e das questões relativas à impenhorabilidade e ao saldo remanescente no Fundo de Construção, observando o precedente do REsp n. 1.660.671/RS.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração, em especial se a penhora alcançou apenas parte da reserva financeira e se permaneceu disponível ao devedor valor superior à...