AREsp 2616181 - DECISAO

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Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF e a impugnação da penhora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou a utilidade/necessidade do bem para o exercício de sua atividade.

Parties
Agravante: IVO ZELLMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Competência Do STF
Processual Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Ônus Da Prova Súmula 7/stj Competência Do STF

Case Brief

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Parties

IVO ZELLMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bem móvel (trator) como necessário ou útil ao exercício da profissão de agricultor
  2. 2 Alegada violação ao art. 5º, VIII da Constituição Federal
  3. 3 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do STF e a impugnação da penhora exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou a utilidade/necessidade do bem para o exercício de sua atividade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial