AREsp 2692938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica a pessoas jurídicas (visa sustento do devedor e família) e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: AAJ COMERCIO DE COUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

AAJ COMERCIO DE COUROS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do inciso X do art. 833 do CPC a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de liberação de valores bloqueados em conta bancária inferiores a 40 salários mínimos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial por divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC não se aplica a pessoas jurídicas (visa sustento do devedor e família) e porque as razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.