REsp 2160541 - DECISAO

REsp 2160541 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC deve ser presumida para valores até 40 salários mínimos depositados em poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras, cabendo ao credor demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar essa proteção; como tais elementos não foram comprovados nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: VALÉRIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Poupança, Conta Corrente, Art. 833, X, Do CPC, Salários Mínimos, Fraude, Má Fé, Abuso De Direito
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Conta Poupança Conta Corrente Art. 833, X, Do CPC Salários Mínimos Fraude +2 more

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Parties

VALÉRIA APARECIDA GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, X, do CPC sobre valores até 40 salários mínimos depositados em conta poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras
  2. 2 Se a utilização da conta como conta corrente afasta a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto à demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC deve ser presumida para valores até 40 salários mínimos depositados em poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras, cabendo ao credor demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar essa proteção; como tais elementos não foram comprovados nos autos, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se