AREsp 2612982 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos federais indicados na peça recursal, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial, ainda quando se trate de matéria de ordem pública. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente; Recorrente No Recurso Especial: JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS; Executado; Agravante No Agravo De Instrumento: JOSÉ ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bem De Família, Pequena Propriedade Rural, Prequestionamento, Recurso Especial, Penhora, Matéria De Ordem Pública
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Parties

JUAREZ PEREIRA DOS SANTOS

Exequente; Recorrente No Recurso Especial

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Executado; Agravante No Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de pequena propriedade rural
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou expressamente os dispositivos federais indicados na peça recursal, requisito necessário para o conhecimento do recurso especial, ainda quando se trate de matéria de ordem pública. Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.