REsp 2160104 - DECISAO

REsp 2160104 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras, sendo necessária prova de má-fé, abuso de direito ou fraude para autorizar a penhora, ônus que não foi demonstrado nos autos, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE RIBEIRO DE ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora, Conta Corrente, Art. 833, X, Cpc/2015, Salários Mínimos
Processo Civil Execução Impenhorabilidade Penhora Conta Corrente Art. 833, X, Cpc/2015 Salários Mínimos

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO DE ÁVILA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de quantias depositadas em conta-corrente até o limite de 40 salários-mínimos (art. 833, X, CPC/2015)
  2. 2 Quem tem o ônus de provar má-fé, abuso de direito ou fraude para excepcionar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras, sendo necessária prova de má-fé, abuso de direito ou fraude para autorizar a penhora, ônus que não foi demonstrado nos autos, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão para reconhecer a impenhorabilidade dos valores depositados em conta bancária até o limite de 40 salários-mínimos na ausência de má-fé, fraude ou abuso de direito.