AREsp 2673065 - DECISAO

AREsp 2673065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável ao recorrente exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias (se o veículo é verdadeiramente imprescindível ao exercício da atividade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a avaliação do veículo mostrou-se regular e não foi infirmada por documentos nos autos, e o tribunal de origem fundamentou a decisão mencionando propriedade em nome da pessoa física e possibilidade de meios alternativos de transporte.

Parties
Agravante: CLAUDIA REGINA CARRARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Instrumentos De Trabalho, Penhora, Avaliação De Bem, Tabela FIPE, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Instrumentos De Trabalho Penhora Avaliação De Bem Tabela FIPE +1 more

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Parties

CLAUDIA REGINA CARRARO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de veículo como instrumento de trabalho (art. 833, V, CPC)
  2. 2 Regularidade da avaliação judicial do veículo e comparação com tabela FIPE
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação favorável ao recorrente exigiria o revolvimento de questões fático-probatórias (se o veículo é verdadeiramente imprescindível ao exercício da atividade), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a avaliação do veículo mostrou-se regular e não foi infirmada por documentos nos autos, e o tribunal de origem fundamentou a decisão mencionando propriedade em nome da pessoa física e possibilidade de meios alternativos de transporte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.