REsp 1948465 - DECISAO

REsp 1948465 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve omissão quanto à impenhorabilidade do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; diante da orientação desta Corte que reconhece a absoluta impenhorabilidade desses recursos por sua natureza pública, deve ser afastada a possibilidade de penhora sobre o FEFC.

Parties
Embargante: DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para afastar a penhorabilidade do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Fundo Especial De Financiamento De Campanha, Embargos De Declaração
Processo Civil Impenhorabilidade Fundo Partidário Fundo Especial De Financiamento De Campanha Embargos De Declaração

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Parties

DIRETÓRIO ESTADUAL DE SÃO PAULO DO PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à impenhorabilidade do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC)
  2. 2 impenhorabilidade do fundo partidário
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque houve omissão quanto à impenhorabilidade do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; diante da orientação desta Corte que reconhece a absoluta impenhorabilidade desses recursos por sua natureza pública, deve ser afastada a possibilidade de penhora sobre o FEFC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para afastar a penhorabilidade do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para afastar a penhorabilidade do fundo especial de financiamento de campanha (FEFC).
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC.