AREsp 2685675 - DECISAO

AREsp 2685675 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu que a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório ( ônus de provar que os valores eram reserva financeira), sendo aplicável a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IRAN CLOVIS LEONARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Impenhorabilidade Preclusão Admissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IRAN CLOVIS LEONARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve preclusão pela parte executada ao deixar de alegar, oportunamente, a impenhorabilidade de valores em conta até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 507 do CPC ao não reconhecer preclusão
  3. 3 Se a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido entendeu que a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório ( ônus de provar que os valores eram reserva financeira), sendo aplicável a Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.