REsp 2152058 - DECISAO

REsp 2152058 - DECISAO

No entendimento do STJ, valores até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis independentemente da forma de aplicação financeira, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; tendo o Tribunal de origem mantido indisponibilidade em desacordo com essa jurisprudência e sem comprovar fato impeditivo, deu-se provimento ao recurso para determinar o desbloqueio dos valores.

Parties
Recorrente: JOSÉ REINALDO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores, SISBAJUD, Poupança, Desbloqueio
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Valores SISBAJUD Poupança Desbloqueio

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Parties

JOSÉ REINALDO DA ROCHA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alcance da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para valores até 40 salários mínimos em diferentes aplicações financeiras
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ofício da impenhorabilidade pelo juiz
  3. 3 necessidade de comprovação de abuso, má-fé ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

No entendimento do STJ, valores até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis independentemente da forma de aplicação financeira, salvo demonstração de abuso, má-fé ou fraude; tendo o Tribunal de origem mantido indisponibilidade em desacordo com essa jurisprudência e sem comprovar fato impeditivo, deu-se provimento ao recurso para determinar o desbloqueio dos valores.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o desbloqueio dos valores depositados