REsp 2114112 - DECISAO
O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou que o bloqueio incidiu sobre verba de natureza alimentar nem que os valores bloqueados eram os rendimentos alegados; assim, o art. 833, X, do CPC/2015 não foi aplicável à conta-corrente em questão, e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente: Gilmar de Souza Ribeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Impenhorabilidade, Penhora, Bloqueio SISBAJUD, Cumprimento De Sentença, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
Gilmar de Souza Ribeiro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC às quantias depositadas em conta-corrente
- 2 Comprovação da natureza alimentar dos valores bloqueados
- 3 Possibilidade de penhora sobre conta-corrente
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque o recorrente não comprovou que o bloqueio incidiu sobre verba de natureza alimentar nem que os valores bloqueados eram os rendimentos alegados; assim, o art. 833, X, do CPC/2015 não foi aplicável à conta-corrente em questão, e a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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