REsp 2163275 - DECISAO

REsp 2163275 - DECISAO

Os valores depositados até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis independentemente da forma de aplicação financeira; a constrição só é legítima se houver prova de abuso, má-fé ou fraude pelo credor. Diante disso, deve ser determinado o desbloqueio dos valores no caso concreto.

Parties
Recorrente: Emanuel dos Santos Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o desbloqueio dos valores depositados.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Ativos, Conta Poupança, Sisbajud, Art. 833, X, Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Bloqueio De Ativos Conta Poupança Sisbajud Art. 833, X, Do CPC

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Parties

Emanuel dos Santos Amaral

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos
  2. 2 descaracterização da natureza de conta poupança por movimentações bancárias
  3. 3 possibilidade de reconhecimento ex officio da impenhorabilidade pelo juiz

Ratio Decidendi

Os valores depositados até o limite de quarenta salários mínimos são impenhoráveis independentemente da forma de aplicação financeira; a constrição só é legítima se houver prova de abuso, má-fé ou fraude pelo credor. Diante disso, deve ser determinado o desbloqueio dos valores no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o desbloqueio dos valores depositados.

Orders

  • Determinar o desbloqueio dos valores depositados.
  • Publique-se.