REsp 2168983 - DECISAO

REsp 2168983 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, além da necessidade de revolver matéria fática (imprópria em recurso especial), conforme súmulas e entendimento dominante, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARCO AURÉLIO ZULIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Impenhorabilidade, Bloqueio De Valores (sisbajud), Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fática
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Impenhorabilidade Bloqueio De Valores (sisbajud) Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARCO AURÉLIO ZULIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de verbas salariais, proventos de aposentadoria e FGTS
  2. 2 Ônus da prova quanto à natureza de valores depositados
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ e do STF (Súmula 07, 282, 283, 284, 5)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por vícios processuais: ausência de prequestionamento e de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial, além da necessidade de revolver matéria fática (imprópria em recurso especial), conforme súmulas e entendimento dominante, autorizando decisão monocrática de não conhecimento nos termos do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se