AREsp 2659310 - DECISAO

AREsp 2659310 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque parte do aresto recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF, e porque o fundamento atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 833, X, não alcança, em regra, pessoas jurídicas; ademais, a agravante não comprovou a natureza e a imprescindibilidade dos valores, sendo vedado nesta instância reexaminar provas (Súmula 7).

Parties
Agravante: TAKINAMI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora De Valores, Bloqueio De Conta Bancária, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora De Valores Bloqueio De Conta Bancária Súmula 283/stf Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TAKINAMI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alcance do art. 833, X, do CPC/2015 em relação a pessoas jurídicas
  2. 2 impenhorabilidade de valores em conta corrente/poupança até 40 salários mínimos
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento não atacado

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque parte do aresto recorrido não foi impugnada, atraindo a Súmula 283/STF, e porque o fundamento atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o art. 833, X, não alcança, em regra, pessoas jurídicas; ademais, a agravante não comprovou a natureza e a imprescindibilidade dos valores, sendo vedado nesta instância reexaminar provas (Súmula 7).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.