AREsp 2532389 - DECISAO

AREsp 2532389 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido (ausência de comprovação da impenhorabilidade pelo agravante) não foi impugnado e porque o pedido do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Executado/agravante/recorrente: MARCELO LOPES BERNARDES; Exequente/agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de fls. 738/740 tornando-a sem efeito; conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Art. 833, X, CPC, Art. 854, § 3º, I, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Penhora Em Dinheiro, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Art. 833, X, CPC Art. 854, § 3º, I, CPC Súmula 283/stf Súmula 7/stj Penhora Em Dinheiro +1 more

Case Brief

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Parties

MARCELO LOPES BERNARDES

Executado/agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, X, CPC (impenhorabilidade de quantia em caderneta de poupança)
  2. 2 ônus de comprovação da impenhorabilidade pelo executado (art. 854, § 3º, I, CPC)
  3. 3 fundamento não impugnado que impede a apreciação do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento central do acórdão recorrido (ausência de comprovação da impenhorabilidade pelo agravante) não foi impugnado e porque o pedido do agravante exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de fls. 738/740 tornando-a sem efeito; conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 738/740, tornando-a sem efeito
  • Conhecer do agravo