AREsp 2692714 - DECISAO

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Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a proteção de até 40 salários mínimos em conta-poupança, e considerando que a simples movimentação atípica não é suficiente para caracterizar má-fé ou fraude, prevaleceu o voto vencedor no STJ que reconhece a impenhorabilidade dos valores constritos na conta-poupança, dando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UENIA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Penhora Em Conta Poupança, Mitigação Da Impenhorabilidade Salarial, Desvirtuamento De Conta Poupança, Princípio Da Menor Onerosidade, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Impenhorabilidade Penhora Em Conta Poupança Mitigação Da Impenhorabilidade Salarial Desvirtuamento De Conta Poupança Princípio Da Menor Onerosidade Cumprimento De Sentença

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Parties

UENIA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de percentual da remuneração do devedor
  2. 2 impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos
  3. 3 desvirtuamento da conta-poupança por movimentações atípicas e consequente perda de proteção

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a proteção de até 40 salários mínimos em conta-poupança, e considerando que a simples movimentação atípica não é suficiente para caracterizar má-fé ou fraude, prevaleceu o voto vencedor no STJ que reconhece a impenhorabilidade dos valores constritos na conta-poupança, dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a impenhorabilidade dos valores constritos na conta-poupança