AREsp 2686189 - DECISAO

AREsp 2686189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo (ausência de demonstração de situação atípica para relativizar a impenhorabilidade) que não foi impugnado, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, o acórdão de origem manteve a impenhorabilidade dos valores em poupança e indeferiu a penhora de 30% por ausência de circunstância excepcional.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impenhorabilidade, Relativização Da Impenhorabilidade, Penhora De Poupança, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Relativização Da Impenhorabilidade Penhora De Poupança Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 30% de valores depositados em conta poupança
  2. 2 aplicação do art. 833 do CPC/2015 (impenhorabilidade)
  3. 3 aplicação da Lei n. 10.820/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo (ausência de demonstração de situação atípica para relativizar a impenhorabilidade) que não foi impugnado, incidindo o óbice da Súmula n. 283/STF; ademais, o acórdão de origem manteve a impenhorabilidade dos valores em poupança e indeferiu a penhora de 30% por ausência de circunstância excepcional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.